Através do Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho, o Governo veio prorrogar, por mais um ano, a validade dos títulos de residência, vistos e outros documentos de cidadãos estrangeiros assegurando a legalidade da sua permanência em território português.

Deste modo:

– Até 30 de junho de 2025, os títulos de residência, vistos e outros documentos relativos à permanência em território português de cidadãos estrangeiros, cuja validade tenha expirado após 24 de fevereiro de 2020, continuam a ser aceites, nos mesmos termos.

– Após 30 de junho de 2025, os documentos atrás referidos são igualmente aceites desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Trata-se de uma medida que pretende dar resposta aos atrasos verificados na tramitação dos procedimentos de renovação e prorrogação dos referidos documentos, permitindo, assim, mitigar o impacto negativo para a situação de vida profissional e familiar dos seus titulares, bem como assegurar a manutenção das condições de acesso a serviços públicos.

Autoria de André Miranda (Sócio) e Laura Tique (Advogada), ambos do Departamento de Private Clients.