
Progresso significativo nos mercados internacionais de carbono na COP29
Entre os dias 11 e 22 de novembro de 2024, decorreu a 29.ª Conferência das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP29), que efetivou progressos significativos no tema dos mercados internacionais de carbono que várias COP anteriores não tinham conseguido alcançar.
Os Estados-Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) e do Acordo de Paris concluíram o enquadramento legal sobre o funcionamento dos mercados internacionais de carbono, tornando o comércio entre países e o mecanismo de créditos de carbono plenamente operacionais.
No que diz respeito ao comércio entre países (artigo 6.º, n.º 2, do Acordo de Paris), a COP29 esclareceu como os países irão autorizar a troca de créditos de carbono e como funcionarão os registos que rastrearão estas operações. O objetivo foi garantir a integridade ambiental por meio de análises técnicas num processo transparente. No entanto, as organizações não-governamentais de ambiente criticaram o acordo, apontando falhas nas primeiras transações relacionadas com o artigo 6.º, n.º 2, destacando problemas de transparência e no processo de revisão, alegando que os avanços não foram suficientes e que os países não enfrentarão consequências reais caso não cumpram as regras.
Relativamente ao mercado centralizado de carbono sob a alçada da ONU (mecanismo do artigo 6.º, n.º 4, do Acordo de Paris), a COP29 alcançou um acordo sobre as regras relativas a remoções e requisitos metodológicos. O chamado Mecanismo de Créditos do Acordo de Paris (Paris Agreement Crediting Mechanism) é baseado em verificações obrigatórias para os projetos, incluindo salvaguardas ambientais e de direitos humanos, que asseguram que os projetos não avancem sem o consentimento prévio e informado dos povos indígenas. O mecanismo também permite que qualquer pessoa afetada por um projeto possa recorrer de uma decisão ou apresentar uma queixa. O texto acordado no artigo 6.º, n.º 4, atribui ao Órgão de Supervisão do mecanismo a tarefa de operacionalizar o mercado, tendo em conta a melhor ciência disponível.