Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025

O que muda para as Pessoas Singulares?

Na passada quinta-feira, dia 10 de outubro, o Governo apresentou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, que estabelece como principais metas (i) potenciar a trajetória de ganhos de produtividade e de competitividade, (ii) reforçar o crescimento económico, (iii) investir crescentemente nas funções do Estado e (iv) reduzir a carga fiscal e promover a coesão e reduzir as assimetrias regionais.

Destacamos a previsão da desaceleração da inflação para 2,6% no final do corrente ano e para 2,3% em 2025, justificada em função da atenuação dos efeitos de choques anteriores sobre a oferta e da política monetária restritiva dos principais bancos centrais europeus.

Ao nível da receita fiscal do Estado, antevê-se um crescimento de 3,7% em 2025, designadamente com o aumento do peso das Contribuições Sociais até aos 5,9% no próximo ano, muito influenciado pelo crescimento económico previsto e manutenção dos níveis de empregabilidade no País, com a taxa de desemprego a situar-se em 6,6% em 2024 e 6,5% em 2025 e o emprego a crescer 1,1% no corrente ano e 0,7% no próximo.

De seguida, apresentamos as principais medidas incluídas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 que apresentam um impacto fiscal diretamente nas Pessoas Individuais.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

De acordo com a proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025, verifica-se uma atualização dos limites dos escalões de IRS numa percentagem de 4,6%, mantendo-se as taxas atualmente em vigor, conforme detalhe infra:

Mantém-se a aplicação da taxa adicional de solidariedade ao rendimento coletável superior a € 80.000, em dois escalões.

De acordo com a atual proposta, pretende-se uma diminuição das taxas de retenção na fonte aplicáveis sobre rendimento auferido por trabalho suplementar, passando a aplicar-se a taxa que corresponda 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

Por outro lado, os rendimentos decorrentes das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS passam a estar sujeito a uma taxa de retenção de 23%, o que representa uma diminuição de 2% face ao atual regime.

A totalidade dos pagamentos por conta, atualmente 76,5%, passa a corresponder a 65% do montante calculado com base na fórmula já utilizada:

Na qual as siglas utilizadas têm o seguinte significado:

C = coleta do penúltimo ano, líquida das deduções a que se refere o n.º 1 do artigo 78.º, com exceção da dedução constante da alínea i);

R = total das retenções efetuadas no penúltimo ano sobre os rendimentos da categoria B;

RLB = rendimento líquido positivo do penúltimo ano da categoria B;

RLT = rendimento líquido total do penúltimo ano.

A proposta de Orçamento do Estado prevê uma subida do salário mínimo nacional para € 870, bem como a consequente atualização do mínimo de existência para o valor de € 12.180 (face aos € 11.480 em 2024).

O valor de referência relativo ao mínimo de existência passa a ser igual ao maior valor ente € 12.180 e 1,5x14xIndexante dos Apoios Sociais (IAS), fórmula já anteriormente prevista.

A atual Proposta pretende um aumento de 50 para 100 horas de trabalho suplementar abrangidas pela não aplicação da taxa liberatória de retenção na fonte de 25% aos rendimentos obtidos por não residentes que trabalhem ou prestem serviços para uma única entidade, até ao valor da retribuição mensal mínima garantida.

A presente proposta pretende tributar autonomamente os encargos dedutíveis relativos a:

• Despesas de representação e a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, suportadas por sujeitos passivos que possuam contabilidade organizada no âmbito do exercício de atividades empresariais ou profissionais, com exceção dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica. Assim, a taxa de tributação autónoma de 10% passa a aplicar-se aos encargos dedutíveis relativos a automóveis ligeiros de passageiros ou mistos cujo custo de aquisição seja inferior a € 30.000, sendo a taxa de 20% aplicada quando o custo de aquisição dos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos seja igual ou superior àquele valor;
• Automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, cujo custo de aquisição seja igual ou superior a € 30 000, aumentando assim, o limite do valor de custo de aquisição em € 10.000.

É, ainda, proposta uma alteração do conceito de “despesas de representação”, deixando o mesmo de acautelar os “espetáculos”, para efeitos de aplicação das taxas de tributação autónoma.

É proposta a alteração das deduções específicas aplicáveis no âmbito dos rendimentos de trabalho dependente e pensões, aumentando para o montante de valor igual a 8,54 vezes o valor do IAS (superando aos atuais € 4.104).

O subsídio de refeição atribuído através de vales de refeição passa a qualificar como rendimento do trabalho dependente sujeito a tributação na parte que exceder em 70% o limite legal estabelecido (atualmente 60%). Na prática, o subsídio de refeição atribuído nesta modalidade passa a estar sujeito a tributação na parte em que exceda o montante de € 10,20 (atualmente € 9,60).

Propõe-se a isenção de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, das importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários em 2025, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.

Esta isenção depende de, no ano de 2025, a entidade patronal pagadora das importâncias referidas ter efetuado um aumento salarial elegível para efeitos do incentivo fiscal à valorização salarial, previsto no artigo 19.º-B do EBF (4,7%).

A taxa de retenção de IRS a aplicar a estas importâncias é a que corresponder à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição.

Adicionalmente, estas importâncias ficam excluídas da base de incidência contributiva dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Imposto do Selo (IS)

É prorrogada para 2025 a isenção de Imposto do Selo nas operações de reestruturação do crédito em regime legal do crédito à habitação, em concreto, para as seguintes operações:

• Alteração do prazo (com efeitos ex tunc), da qual resulte imposto a pagar, em função do diferencial de taxa aplicável;
• Prorrogação do prazo (com efeitos ex nunc), que origine novo facto tributário;
• Celebração de um novo contrato de crédito, no âmbito do regime legal do crédito à habitação, para refinanciamento da dívida.

Continuam a estar isentas de Imposto do Selo as garantias prestadas que se destinem às operações previstas no terceiro ponto anterior quando resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, desde que, em qualquer dos casos, o Imposto do Selo constitua encargo dos respetivos mutuários.

É prorrogada para 2025 a isenção do imposto sobre a utilização de crédito nas operações de fixação temporária da prestação e capitalização dos montantes diferidos no valor do empréstimo, no âmbito dos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro.

Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT)

São revistos os escalões no âmbito da aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente:

Também no que respeita à aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação que beneficie da isenção de Imposto do Selo porque adquirido por sujeitos passivos com idade igual ou inferior a 35 anos de idade à data da transmissão, cujo valor exceda € 324.058 ao invés dos anteriores € 316.772, os escalões fixar-se-ão de acordo com a tabela seguinte:

Relativamente à aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não abrangido nos dois pontos anteriores, os escalões passam a ser os seguintes:

Autoria do Departamento de Fiscal: Teresa Alves de Sousa (Coordenadora), Ladislau Gomes (Advogado), Maria Francisca Quaresma (Advogada) e Gilana Sousa (Advogada).