O Mercado Voluntário de Carbono (MVC) em Portugal surge num momento crucial em que o país e o mundo enfrentam os desafios das alterações climáticas. Trata-se de um mecanismo voluntário que permite a negociação de créditos de carbono não só para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), mas também para impulsionar projetos ambientais, contribuir para a biodiversidade, e envolver diversos setores da sociedade, como empresas, ONGs, investidores, consumidores e governo. O Decreto-Lei n.º 4/2024 define a estrutura regulatória deste mercado em Portugal, estabelecendo orientações específicas sobre a gestão, verificação e transação de créditos de carbono, com um foco na transparência e sustentabilidade.

Neste artigo, exploramos o funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal, abordando as principais regulamentações, estruturas e agentes envolvidos, bem como os prós e contras desta iniciativa. Esta análise detalhada destina-se a Profissionais e Executivos de Empresas, Investidores e Analistas Financeiros, Académicos e Pesquisadores, ONGs, Políticos e Tomadores de Decisão, e outros stakeholders interessados na sustentabilidade e inovação ambiental.

Estrutura e Funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono em Portugal

Objetivos e Princípios do MVC

O MVC tem como principais objetivos a mitigação de emissões de GEE em território nacional e a promoção de práticas ambientais sustentáveis. De acordo com o Decreto-Lei n.º 4/2024, o mercado adere a princípios fundamentais que visam garantir credibilidade, adicionalidade, permanência e transparência. Estes princípios são essenciais para assegurar que os projetos de carbono são genuínos e impactantes, contribuindo para a confiança e robustez do sistema​.

Tipologias de Projetos Elegíveis

O MVC português apoia projetos de duas tipologias principais:

1. Redução de Emissões de GEE: Focados na redução direta de emissões em setores chave.
2. Sequestro de Emissões de GEE: Incluem soluções de base natural como reflorestação e recuperação de ecossistemas, além de soluções tecnológicas avançadas.

Esses projetos devem seguir metodologias aprovadas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e atender a critérios específicos de elegibilidade, para que seus impactos sejam mensuráveis e verificáveis​.

Estrutura Regulatória e Operacional do MVC

Decreto-Lei n.º 4/2024 e regulamentação posterior

O Decreto-Lei n.º 4/2024 estabelece as normas gerais para o funcionamento do MVC, criando uma estrutura regulatória que abrange desde a aprovação de metodologias até a certificação e monitorização de projetos. Além disso, aquele diploma determina a criação de uma plataforma central de registo, que oferece transparência nas transações de créditos de carbono, gerindo toda a informação relevante dos projetos e transações​.

A sua regulamentação inclui portarias que:

• Definem os requisitos para verificadores independentes, que asseguram a veracidade dos créditos de carbono;
• Criam a Plataforma de Registo MVC, onde são registados projetos, transações e cancelamentos de créditos;
• Determinam as taxas associadas às operações no MVC, visando suportar a infraestrutura e garantir a sustentabilidade do sistema.

Créditos de Carbono: Tipos e Usos

No MVC, os créditos de carbono representam uma tonelada de CO₂ equivalente mitigada. Existem dois tipos principais de créditos:

• Créditos de Carbono Verificados (CCV): Gerados após a redução efetiva de emissões e verificados por uma entidade independente;
• Créditos de Carbono Futuros (CCF): Gerados com base no potencial previsto de redução de emissões. Esses créditos não podem exceder 20% dos créditos totais projetados​.

Para garantir a integridade do sistema, os créditos de carbono não podem ser utilizados para cumprir obrigações regulatórias europeias ou internacionais, como o Comércio Europeu de Licenças de Emissão (ETS).

Agentes e Participantes do Mercado Voluntário de Carbono

O MVC envolve uma série de agentes, incluindo:

• Autoridades Reguladoras: Regulam o mercado, desenvolvem e gerem a plataforma de registo, e aprovam metodologias.
• Verificadores: Realizam verificações independentes de créditos de carbono.
• Promotores de Projetos: Desenvolvem e implementam projetos de carbono.
• Intermediários e Utilizadores Finais: Investidores e empresas que compram créditos para compensar emissões​.

Prós e Contras do Mercado Voluntário de Carbono

Perguntas Frequentes

• • Quem pode participar no MVC em Portugal?
    Empresas, organizações, consumidores e entidades governamentais podem participar, comprando créditos para compensar emissões.
  • Os créditos do MVC podem ser utilizados para o cumprimento de metas regulatórias?
    Não, o uso dos créditos do MVC é exclusivamente para compensação voluntária e não conta para metas regulatórias internacionais ou europeias.
  • Qual é o custo de participação no MVC?
    Os custos variam conforme o tipo de projeto e as taxas regulatórias. A Portaria n.º 239/2024/1 estabelece as taxas para certificação e registo de créditos.
  • Como são garantidas a credibilidade e a transparência dos créditos de carbono?
    Através de verificadores independentes que certificam cada crédito e uma plataforma central de registo que permite rastreabilidade.
  • Que tipos de projetos de carbono são elegíveis no MVC?
    Projetos de redução e sequestro de emissões de GEE, incluindo soluções de base natural e tecnologias inovadoras.

Conclusão

O Mercado Voluntário de Carbono em Portugal representa uma ferramenta poderosa para mitigar as emissões de GEE, promovendo ao mesmo tempo a sustentabilidade e o capital natural. No entanto, o sucesso do MVC depende da adesão rigorosa aos princípios de credibilidade e transparência, bem como de uma gestão equilibrada que permita um acesso justo e equitativo. Para empresas, investidores e outros stakeholders, o MVC oferece uma oportunidade valiosa para contribuir para a sustentabilidade global.