David Cunha Amado e António Ribeiro Mendonça assinam artigo de opinião no Link to Leaders, onde analisam o recente acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA nas empreitadas de reabilitação urbana. No artigo, explicam os diferentes entendimentos que existiam quanto à exigência da aprovação de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para beneficiar da taxa de 6% e como este acórdão veio confirmar a interpretação mais restritiva, com possíveis repercussões no custo das obras e, por extensão, no agravamento da crise habitacional.

“Ora, no acórdão em causa, o Supremo Tribunal Administrativo, procedendo à interpretação da legislação aplicável, vem dar razão à segunda daquelas interpretações, considerando que uma “empreitada de reabilitação urbana” apenas será qualificada como tal, para efeitos de aplicação da verba 2.23, quando integrada em ARU, para a qual exista uma ORU aprovada“.